1. Relatório:

O Vereador Dr. João Collares apresentou o Projeto de Lei nº 050/2018 à Câmara Municipal, objetivando dispor sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou em ato de improbidade administrativa no Município de Guaíba. O parecer jurídico da Procuradoria sustentou a viabilidade jurídica da proposta. Com a apresentação de substitutivo, a proposição retornou à Procuradoria a fim de receber nova análise.

2. Parecer:

O substitutivo ao Projeto de Lei nº 050/2018 pretende ajustar a redação da proposição aos termos da orientação técnica nº 13.241/2018 do IGAM, para que fique mais alinhada à Lei Federal nº 12.846/2013. Da análise do substitutivo, constata-se a sua correção, visto que o art. 2º passou a prever que a celebração do acordo de leniência pelas empresas e o cumprimento das sanções exigíveis as isentarão da vedação prevista no art. 1º, exatamente como sugeriu o órgão de assessoramento técnico.

Conclusão:

Diante do exposto, a Procuradoria opina pela legalidade e pela regular tramitação do substitutivo ao Projeto de Lei nº 050/2018, por inexistirem vícios de natureza material ou formal que impeçam a sua deliberação em Plenário.

É o parecer.

Guaíba, 13 de junho de 2018.

GUSTAVO DOBLER

Procurador

OAB/RS nº 110.114B