Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

A Vereadora que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

 O Executivo está em dia com os repasses de contribuições previdenciárias ao GUAIBAPREV?

 Caso positivo, solicitamos cópia dos comprovantes do período de janeiro de 2017 a maio de 2018.

 Em caso negativo, quais medidas estão sendo tomadas pra regularizar os repasses?

 Não ocorrendo o repasse, o Município não corre risco de ficar impedido de receber recursos federais?

Justificativa:

Conforme ofício nº 104/2018 do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Guaíba, protocolado nesta Casa de Leis, no dia 11 de junho do corrente ano, buscamos esclarecimentos sobre os fatos já supracitados.

Ressaltamos, ainda, que em audiência pública para prestação de contas do primeiro quadrimestre de 2018, realizado no dia 30 de maio, na Câmara de Vereadores, quando questionada, a equipe técnica da Secretaria da Administração, Finanças e Recursos Humanos admitiu que não havendo o repasse, poderá acarretar com a impossibilidade de vinda de recursos federais para determinadas áreas dentro do Município.

Devido à complexidade e importância desta informação, contamos com o apoio dos pares da casa, para aprovação desta proposição.