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"Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade aos candidatos surdos e cegos nos concursos públicos a serem realizados no município de Guaíba, e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver.ª Claudinha Jardim. A Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto SUBSTITUTIVO. Sala das Comissões, 13 de Junho de 2018.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por JOICE ROSANE PRESTES em 13/06/2018 ás 18:43:59. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 83b065ce3092b8d0b34d9c919a3b3560.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 55593. |
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