Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que este subscreve está atendendo ao parecer Jurídico da Procuradoria da Câmara, para alterar a ementa do Projeto de Lei 085/2018.

Justificativa

 O presente Projeto de Lei tem por objetivo dar regramento no âmbito do Município de Guaíba para fins de criar obrigatoriedade às empresas privadas de comércio de medicamentos instaladas no Município em cumprir plantões semanais e mensais noturnos afim de viabilizar o acesso à medicamentos em geral, especialmente aqueles de uso especiais e para crianças, idosos e gestantes que necessitem desses comércios abertos em horários noturnos, inclusive domingos e feriados, viabilizando assim o direito de acesso à saúde contemplado na carta magna em seu artigo quinto e demais regramentos constitucionais. Com a aprovação do presente P.L a população Guaibense passará a ter acesso aos medicamentos em todos os turnos e dias da semana devido ao rodízio que deverá ser instituído sob pena de multas.