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"Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou em ato de improbidade administrativa no município de Guaíba" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Dr. João Collares. A Comissão de Justiça e Redação, solicita parecer da Procuradoria desta casa do SUBSTITUTIVO do Projeto. Sala das Comissões, 12 de Junho de 2018.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por JOICE ROSANE PRESTES em 12/06/2018 ás 19:07:58. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 63ca8413f757bf6f82f6ce34dc796b4f.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 55446. |
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