Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

Referente aos atendimentos no Pronto Atendimento e UBS's:

Quantos Pediatrias estão atendendo nestas unidades após as mudanças ocorridas e novas contratações?

Quais seus respectivos horários em cada unidade?

Justificativa:

Segundo o ECA é um direito da criança e do adolescente à saúde pública, 

II. Do Direito à Vida e à Saúde:
O Estatuto da Criança e do Adolescente, do seu artigo 7 até o artigo 14, dispõe que toda criança e adolescente devem ter seu direito à vida e à saúde garantida de todas as formas possíveis por sua família, pela comunidade em que vive e sem esquecer-se do poder público.

E eu, dentro das minhas atribuições como Vereador, rogo pelo esclarecimento de tais questionamentos acima mencionadas, para que haja transparência para com os munícipes.