1. Relatório:

A Vereadora Claudinha Jardim apresentou a Proposição nº 277/2018, solicitando à Mesa Diretora que seja providenciada uma sessão solene com a entrega de placa em homenagem à Escola Municipal de Ensino Fundamental Darcy Berbigier. Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, o requerimento foi remetido a esta Procuradoria, para parecer.

2. Parecer:

O Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Guaíba dispõe, no seu artigo 69, que “As reuniões solenes destinam-se a comemorações ou homenagens e nelas poderão usar a palavra todos os vereadores, demais autoridades e convidados pela Mesa Diretora, ouvidos os líderes de bancada.”

A Resolução nº 005/12, da Câmara de Vereadores de Guaíba, por sua vez, normatiza as sessões solenes no âmbito interno. O art. 1º estabelece que “As reuniões solenes de origem do Poder Legislativo destinam-se a homenagear pessoas ou instituições que tenham se destacado nas áreas da saúde, educação, esporte, cultura, religião, política, meio ambiente ou empreendedorismo, no âmbito do Município de Guaíba.”

Para a concessão de homenagens, prevê a Resolução nº 005/12, no art. 2º, que “A homenagem será proposta através de requerimento de vereador, grupo de vereadores ou Mesa Diretora e subscrito por 50% (cinquenta por cento) dos membros da Câmara.” Deve o requerimento conter os dados do homenageado e o motivo que justifica a honraria.

O art. 3º, por fim, prevê uma limitação: “Cada vereador poderá propor 2 (duas) homenagens por ano, incluídas as homenagens em que figurar como grupo ou Mesa Diretora, excluídas aquelas em que subscrever para composição de 50% dos membros da Câmara.”

Verifica-se, no caso em análise, que há impedimento jurídico para a realização da homenagem, visto que a proponente já teve aprovados, em 2018, dois requerimentos da mesma natureza, cujos resultados de votação seguem em anexo, estando a presente proposição em desajuste com o previsto no art. 3º da Resolução nº 005/12.

Conclusão:

Diante do exposto, a Procuradoria opina pela inviabilidade jurídica do Requerimento à Mesa Diretora nº 277/2018, por exceder o limite de homenagens previsto no art. 3º da Resolução nº 005/12, da Câmara de Vereadores de Guaíba.

É o parecer.

Guaíba, 07 de junho de 2018.

GUSTAVO DOBLER

Procurador

OAB/RS nº 110.114B