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""Acrescenta o Art. 21-A à Lei Orgânica Municipal"" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Dr. Renan Pereira. A Comissão de Justiça e Redação, solicita parecer da Procuradoria desta casa. Sala das Comissões, 06 de Junho de 2018.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por JOICE ROSANE PRESTES em 06/06/2018 ás 17:15:23. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 949e488bff55793f18871430f1be75c6.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 55251. |
