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"Dispõe sobre a segurança e a proteção à infância e à juventude no ambiente educacional" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver.ª Claudinha Jardim. A Comissão de Justiça e Redação, solicita parecer da Procuradoria desta casa e do IGAM. Sala das Comissões, 06 de Junho de 2018.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por JOICE ROSANE PRESTES em 06/06/2018 ás 14:19:38. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 6f3d906aa8959b160b9a16f36e2f606a.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 55225. |
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