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"Dispõe sobre a definição das atividades insalubres e perigosas no Poder Legislativo Municipal para efeito de percepção do adicional correspondente e dá outras providências" DESPACHO
PROJETO DE LEI N.º 098/2018
CONSIDERANDO o Memorando Circular n.º 001/2018/GAB e a Ordem de Serviço n.º 004/2018;
CONSIDERANDO a orientação do órgão de assessoramento técnico quanto à tramitação das proposições nesta Casa Legislativa;
CONSIDERANDO que está sendo intentada medida visando à economia interna, visto que eventuais proposições com flagrante inconstitucionalidade, vícios formais e/ou materiais poderão ser corrigidas pelos autores, evitando a tramitação por todos os setores da Casa Legislativa, gerando custo de materiais e demanda grande quantidade de horas de serviço.
Decido, com base no parecer jurídico constante dos autos, não utilizar a solução prevista no art. 105 do Regimento Interno, admitindo a regular tramitação da proposição em epígrafe.
Guaíba, 04 de junho de 2018.
Fernanda dos Santos Garcia Vieira
Presidente da Câmara Municipal em exercício
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 04/06/2018 ás 15:53:16. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação a169cd3023d3c999d1b5a369f5678af3.
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