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O presente Projeto de Lei tem a finalidade sobre o Regime especial comercial de descontos em medicamentos para pessoas com idade igual ou superior à 65 (sessenta e cinco) anos e pessoas idosas com idade igual ou superior à 80 (oitenta) anos pelos princípios esculpidos nas leis Federais nº 10.741/2003 e nº 13.466/2017. JUSTIFICATIVA Conceder descontos em medicamentos para pessoas de idade igual ou superior à 65 anos e pessoas idosas com idade igual ou superior à 80 anos, para que faça enaltecer a importância do envelhecimento pleno e respeitoso para essa fatia da população, beneficiando principalmente aqueles que usam remédio de uso contínuo. Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências. Vereador Alex Medeiros Progressista Guaíba, 30 de Maio de 2018. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por JOICE EVELYN DA SILVEIRA DOS SANTOS em 30/05/2018 ás 13:18:44.
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