Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Senhora Presidente (Em Exercício),

O Vereador Dr. João Collares, por meio do presente, calcado no artigo 115 do Regimento Interno desta Augusta Casa, solicita informações junto ao Executivo Municipal, relativas a Secretaria de Assistência Social.

No ano de 2017, ocorreram levantamentos de diversas irregularidades praticadas na Secretaria de Assistência Social, que culminaram com afastamento da ex-Secretária e então Vereadora Luciana Kubiaki, que posteriormente teve seu mandato cassado pelos pares desta Egrégia Casa.

Face exposto, pergunta-se:

1.Foi promovida auditoria para avaliação de quanto foi desviado?

2. Caso afirmativo a questão acima, qual o montante recuperado? Quanto falta recuperar? Quais as ações adotadas para recuperação do montante desviado? 

3.Como estão os controles da secretaria nos dias atuais?

4. É possível envio de controles criados?

5. Estão sendo repassados aos CRAS as verbas Federais dos acolhimentos efetuados no município?

6. Por que unidades dos CRAS do município estão com falta de insumos básicos? 

Justificativa:

O presente Requerimento está amparado na Constituição Federal, mais especificamente nos artigos 203 e 204,que prevêem a assistência social a quem dela necessitar, independente de contribuição à seguridade social.

Corroborando a Lei Federal, evocamos à Lei  Orgânica Municipal, onde o Art. 128 Inciso  VIII prevê: integração das ações do Município com as da União Estado, no sentido de garantir a segurança social destinada a tornar efetivos os direitos ao trabalho, à educação, ao desporto, ao lazer, à saúde, à habitação e à assistência social, especialmente dirigidas ao menor e ao idoso.

Já o Art. 156 da Lei Orgânica  Municipal prevê: O Município prestará assistência social, de saúde educacional, através de seus próprios órgãos ou de convênios com o Estado, com a União ou com entidades privadas, dando preferencia as filantrópicas.

Este Parlamentar tem grande preocupação e forte atuação na área das garantias sociais para os cidadãos, especialmente, aqueles que estão em situação de vulnerabilidade, por isso, a preocupação para que tenha-se parcimônia com erário, para que sejam proporcionadas políticas eficazes para ressocialização dos munícipes.

Posto isto, convido os pares da Casa a aprovarem a presente proposição e solicito ao Executivo a brevidade e as efetivas respostas aos questionamentos apresentados.