Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Senhora Presidente (Em Exercício),

O Vereador Dr. João Collares, por meio do presente, calcado no artigo 115 do Regimento Interno desta Augusta Casa, solicita informações junto ao Executivo Municipal, relativas a Diretoria de Compras e Licitação.

Venho por meio deste requerer o que segue, a respeito de processo geral de compras/ licitação de produtos/ serviços.

1. Como são feitos os estudos por parte da Comissão de Licitações para chegar ao valor referência de produtos/serviços nos pregões/contratações emergenciais?

2. É feita a análise sobre as atividades empresariais referente às empresas participantes dos certames, principalmente, no que tange contratações emergenciais?

3. Qual.o motivo das compras não serem realizadas por meio de consórcios de municípios, como o GRANPAL, do qual Guaíba faz parte, sendo, inclusive o Prefeito José Sperotto, Suplente na Diretoria Executiva?  

Justificativa:

É fundamental a transparência no que se refere a contratação de produtos/serviços, como um elemento de proteção do erário, devendo sempre observar a Lei 8.666/93 – Lei de Licitações.

Não obstante, a Lei Federal 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação, no que tange à aplicação de verba pública prevê o acesso total à informação nas contratações via licitação, dispensa e/ou de qualquer outra origem de liberação de ordens de pagamentos.

Portanto, para fins de fiscalização e transparência, convido os pares desta augusta Casa a aprovarem o presente requerimento, bem como a brevidade do executivo na resposta do mesmo.