Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

A Vereadora que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

 Segundo o código tributário do município de Guaíba no Art. 29, inciso VII :

VII - o imóvel de propriedade do cidadão, desde que devidamente registrado no Ofício do Registro de Imóveis e utilizado exclusivamente para residência familiar. Necessário, ainda, que a renda mensal do proprietário não ultrapasse o equivalente a 2 (dois) salários-mínimos de referência nacional e desde que os membros da composição familiar não possuam qualquer outro imóvel.

Pergunta-se

1- Qual a possibilidade da alteração da renda de 2 (dois) para 3 (três) salários mínimos para obter a isenção? 

2- Em caso positivo, quanto tempo levaria para lei citada sofrer alteração?

3- Em caso negativo,qual motivo da não alteração desta lei?

Justificativa

Dois salários mínimos usados para moradia, alimentação, e despesas em geral é um valor muito baixo, deixando a renda do contribuinte quase que completamente comprometida, principalmente dos idosos que  possuem constantes gastos com medicamentos. A isenção ao pagamento do IPTU varia dependendo do município em decorrência da necessidade de facilitar e melhorar a vida das pessoas no que se refere a sua moradia, ajudando-as com o não pagamento de mais um imposto. Parece pouco, mas não é. Neste caso a isenção aplicada apartir de 3 (três) salários mínimos torna-se mais justa..