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"Altera os arts. 1º e 2º e inclui o art. 5-A na Lei nº 2.901, de 17 de maio de 2012" 1. Relatório:2. Parecer:Conclusão:Ante o exposto, em atendimento à solicitação de PARECER ______________ OPINAMOS _____________________. É o parecer. Guaíba, 24 de Maio de 2018. __________________________ O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por GUSTAVO DOBLER em 24/05/2018 ás 11:14:16. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2c21d8246127f22619a5696aedaadb1c.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 54544. |
