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"Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou em ato de improbidade administrativa no município de Guaíba" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Dr. João Collares. A Comissão de Justiça e Redação solicita que o proponente adeque a proposição nos termos da OT do IGAM em relação ao art. 2º do Projeto. Sala das Comissões, 23 de Maio de 2018.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 23/05/2018 ás 11:30:14. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 44fd6fe9db28fb58d5bb7deba40b1f09.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 54504. |
