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"Institui o programa matrícula transparente no âmbito do Município de Guaíba e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Dr. João Collares. A Comissão de Justiça e Redação, solicita parecer da Procuradoria desta casa tendo em vista a orientação do IGAM. Sala das Comissões, 23 de Maio de 2018.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 23/05/2018 ás 14:28:12. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4a2b02953679c295d32124481d152542.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 54502. |
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