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"Altera os artigos 2º e 3º da Lei nº 3.560/2017 e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Dr. João Collares. A Comissão de Justiça e Redação solicita ao proponente que apresente substitutivo adequando a proposição nos termos do parecer da Procuradoria Jurídica da Casa, nomeadamente quanto ao art. 2º do Projeto. Sala das Comissões, 23 de Maio de 2018.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 23/05/2018 ás 11:15:12. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1e85b4d99d088ed17f521c0470410e20.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 54499. |
