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"Altera o Artigo 3.º e o anexo II da Lei n.º 3.635, de 29 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a classificação de cargos, fixa vencimentos do quadro de servidores do Legislativo Municipal e dá outras providências" DESPACHO PROJETO DE LEI N.º 088/2018 Mesa Diretora CONSIDERANDO o Memorando Circular n.º 001/2018/GAB e a Ordem de Serviço 004/2018; CONSIDERANDO a orientação do órgão de assessoramento técnico quanto à tramitação das proposições nesta Casa Legislativa; CONSIDERANDO que está sendo intentada medida visando à economia interna, visto que eventuais proposições com flagrante inconstitucionalidade, vícios formais e/ou materiais poderão ser corrigidas pelos autores, evitando a tramitação por todos os setores da Casa Legislativa, gerando custo de materiais e demanda grande quantidade de horas de serviço. Decido, com fundamento na solução prevista no art. 105 do Regimento Interno, admitir a regular tramitação da proposição em epígrafe. Guaíba, 22 de maio de 2018. Florindo Rodrigues dos Santos 1º Secretário da Câmara Municipal
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 22/05/2018 ás 16:48:03. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação e5ec5d2654c7fe7f2699adc26a4de2f1.
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