1. Relatório:

O Vereador Dr. João Collares apresentou o Projeto de Lei nº 081/2018 à Câmara Municipal, objetivando instituir, no Município de Guaíba, o “Dia do Técnico em Segurança do Trabalho”, a ser comemorado no dia 27 de novembro. A proposta foi encaminhada à Procuradoria pela Presidência para análise nos termos do artigo 105 do Regimento Interno. O parecer jurídico orientou pelo ajuste da proposição, a fim de eliminar vício de iniciativa. O proponente apresentou substitutivo, que retornou à Procuradoria para nova análise.

2. Parecer:

O substitutivo ao Projeto de Lei nº 081/2018 pretende ajustar a redação da proposição aos termos do parecer jurídico de fls. 04-07, adequando dispositivo que viciava a iniciativa. Da análise do substitutivo, constata-se a sua correção.

Conclusão:

Diante do exposto, a Procuradoria opina pela legalidade e pela regular tramitação do substitutivo ao Projeto de Lei nº 081/2018, por inexistirem vícios de natureza material ou formal que impeçam a sua deliberação em Plenário.

É o parecer.

Guaíba, 18 de maio de 2018.

GUSTAVO DOBLER

Procurador

OAB/RS nº 110.114B