Câmara de Vereadores de Guaíba
Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

PROPOSIÇÃO N.º 244/2018 ESPÉCIE: Requerimento

Proponente: Partido: Sessão:
Ver.ª Claudinha Jardim DEM 22/05/2018

A Vereadora que este subscreve, solicita à Mesa Diretora que, após os trâmites legais, envie correspondência ao DETRAN/RS, para que informe o que segue referente a Guaíba:

1. Existe no âmbito do município um atendimento especial para os surdos, com professores que orientem em suas provas práticas para obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH)?

2. Nas aulas teóricas, tem algum acompanhante ou intérprete para estes alunos?   

3. Quais CFC`s oferecem tradução para Libras ou reconhecem a necessidade de assegurar às pessoas com deficiência auditiva a acessibilidade de comunicação durante todo o processo de obtenção da permissão para dirigir, da Carteira Nacional de Habilitação ou da Permissão Internacional para Dirigir (PD, CNH, PID)?

Justificativa

 O Censo de 2000, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), aponta que cerca de 14,5% da população do Brasil são pessoas portadoras de deficiência, ou seja, aproximadamente 24,6 milhões de brasileiros. Desses, 5,7 milhões possuem algum tipo de deficiência auditiva.

Também sabemos que os deficientes auditivos têm mais dificuldade em entender nos dias de prova, pois, sendo assim, a necessidade de ter um acompanhante, para melhor interpretar os alunos em caráter de experiência. 



O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
Assinatura do Proponente:
     
    Tramitação:
________________________________    
Assessor de Bancada    
    Aprovado na Ata n.º
Aceita pela Mesa Diretora em:   Transmitido Via Ofício nº.
     
     
________________________________   ________________________________
Secretário   Presidente
Documento publicado digitalmente por VITOR PAULO PAIXãO ALVES em 17/05/2018 ás 16:25:33.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação e691d9971065f7c803f678b7d3c04680.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 54201.