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"Dispõe sobre a realização de exames de tomografia, ressonância e ecografias para a confirmação de hipótese de neoplasia, bem como regulamenta prazo, através do Sistema Único de Saúde do Município de Guaíba" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Dr. Renan Pereira. A Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor em seu parecer conclui pela existência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer do DPM e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pelo arquivamento do projeto. Sala das Comissões, 17 de Maio de 2018.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por JOICE ROSANE PRESTES em 17/05/2018 ás 15:34:05. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação faf9d67c38f3164727f0b07514aa7ccf.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 54175. |
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