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O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue: 01) Quantas ações judiciais de pedido de vaga em creche estão tramitando contra o Município? 02) Qual o valor que o Município pagou, em razão dos alvarás judiciais dos processos de pedido de vagas em creche, nos últimos 06 (seis) meses? JUSTIFICATIVA:O objetivo do presente requerimento é o de apurar qual o valor gasto nos últimos meses com os alvarás judiciais referentes às vagas em creche, considerando o dever do Município e o direito à educação da população. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por FRANCIELE SOUZA DIAS em 17/05/2018 ás 17:53:38.
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