Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Senhora Presidente (Em Exercício),

O Vereador Dr. João Collares, por meio do presente, calcado no artigo 115 do Regimento Interno desta Augusta Casa, solicitar informações junto ao Executivo Municipal, relativas a Secretaria da Municipal de Saúde.

Venho por meio desta requerer o que segue a respeito de atendimento à Rede Pública de Saúde Municipal.

1. Quantos Médicos, Cirurgiões Dentistas, Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Técnicos em Radiologias concursados existem atualmente no quadro de servidores de Guaíba?

2. Como estão alocados nos Postos de saúde/ UBS/ Policlínicas estes profissionais?

3.  Quantos atendimentos médicos foram realizados por Posto/ UBS/ ESF foram realizados no ano de 2017/18? 

Justificativa:

 Constituição Federal de 1988 estendeu o direito a saúde a todas as pessoas, impondo ao Estado a obrigação de prestar a assistência integral à saúde. O artigo 196 diz que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação”.

Mais especificamente em nossa realidade local, a Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 128, Inciso VIII, determina que concorrentemente com a União, compete ao Executivo Municipal, dentre outras atribuições, a garantia dos direitos à saúde dos munícipes, de forma satisfatória e suficiente.

Este parlamentar tem recebido pessoas relatando que o atendimento de médicos nos Postos de Saúdes, Unidades Básicas de Saúde tem sido efetuado de forma ineficiente, tanto atendimento para Clinico Geral e Pediatria tendo situação piorada no caso de necessidade de encaminhamento para especialistas ou exames, seja ele de baixa, média ou alta complexidade.

Desta forma, convido aos demais pares desta Egrégia Casa a aprovação deste Requerimento, bem como breve retorno do Executivo.