Câmara de Vereadores de Guaíba
Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

PROPOSIÇÃO N.º 584/2018 ESPÉCIE: Indicação

Proponente: Partido: Sessão:
Ver. Manoel Eletricista PSDB 22/05/2018

Senhor Presidente, apresento a V.Exa., nos termos do Art. 114  do Regimento Interno, sugerindo ao Executivo Municipal que analise a indicação do Projeto de Lei em anexo, que “Dispõe sobre a proibição de inauguração de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de atender aos fins a que se destinam ou que não possam entrar em funcionamento imediato”.

Justificativa

Não são raros os momentos em que observamos a inauguração de obras mal- acabadas no setor público, que muitas vezes se arrastam no tempo. Cumpre reforçar que a realidade de Guaíba não é diferente, assim como no restante do Brasil, nas demais Prefeituras, Estados e no governo federal.

Nessa mesma linha, outras casas legislativas já discutiram este tema e foram felizes no atendimento desta demanda. Cito a título de exemplo a Câmara Municipal de Porto Alegre que já aprovou esta lei proibindo a inauguração de obras inacabadas, além de  Municípios como Birigüi e Curitiba também já aprovaram leis semelhantes através de suas Câmaras Municipais. Ainda sobre o tema em questão, na Câmara dos Deputados, tramita o PL 7124/2014, que trata do assunto a nível federal.

Tendo em vista que as obras públicas são objeto de exploração político-eleitoral no momento de sua inauguração, pois mostram o trabalho empenhado e concretizado pelos gestores públicos, entendo ser fundamental o maior rigor no trato do dinheiro público. O presente projeto possui esta responsabilidade, impedir que equipamentos públicos sejam inaugurados como estratégia de ganho eleitoral, às pressas e sem condições reais de atender à população.



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Assinatura do Proponente:
     
    Tramitação:
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Assessor de Bancada    
    Aprovado na Ata n.º
Aceita pela Mesa Diretora em:   Transmitido Via Ofício nº.
     
     
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Secretário   Presidente
Documento publicado digitalmente por JOSEANE DA SILVA ALVES em 16/05/2018 ás 14:55:11.
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