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"Dá nova redação ao Inciso I, do § 2º, do Art. 1º, da Lei nº 3.058/13" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto SUBSTITUTIVO. Sala das Comissões, 16 de Maio de 2018.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por JOICE ROSANE PRESTES em 16/05/2018 ás 14:20:16. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 0b096d15a6b68519e5925baa7d87ba64.
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