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"Altera os artigos 2º e 3º da Lei nº 3.560/2017 e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Dr. João Collares. A Comissão de Justiça e Redação, solicita parecer da Procuradoria desta casa. Sala das Comissões, 16 de Maio de 2018.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 16/05/2018 ás 13:16:01. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação feae6d8d3f93fcb942e4d9e6d7255c95.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 54076. |
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