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"Dá a denominação à EMEI - Escola Municipal de Educação Infantil, localizada no Bairro Jardim dos Lagos" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Arilene Pereira e Ver. Manoel Eletricista. A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela rejeição do Substitutivo e pela aprovação do projeto original. Sala das Comissões, 14 de Maio de 2018.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 14/05/2018 ás 16:10:58. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 9670f6eb42d17528ab06c161a8614114.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 53910. |
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