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"Dá nova redação ao § 1º do Art. 25 da Lei Orgânica Municipal" DESPACHO
PROJETO ELO LEI N.º 002/2018
CONSIDERANDO o Memorando Circular n.º 001/2018/GAB e a Ordem de Serviço 004/2018;
CONSIDERANDO a orientação do órgão de assessoramento técnico quanto à tramitação das proposições nesta Casa Legislativa;
CONSIDERANDO que está sendo intentada medida visando à economia interna, visto que eventuais proposições com flagrante inconstitucionalidade, vícios formais e/ou materiais poderão ser corrigidas pelos autores, evitando a tramitação por todos os setores da Casa Legislativa, gerando custo de materiais e demanda grande quantidade de horas de serviço.
Decido, com fundamento na solução prevista no art. 105 do Regimento Interno, admitir a regular tramitação da proposição em epígrafe.
Guaíba, 09 de maio de 2018.
Fernanda dos Santos Garcia
Presidente em Exercício da Câmara Municipal
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 10/05/2018 ás 16:43:20. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 0743c95572780583ea382e0d69869bcf.
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