Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Senhora Presidente (Interina),

O Vereador Dr. João Collares, por meio do presente, calcado no artigo 115 do Regimento Interno desta Augusta Casa, visando obter informações do Executivo Municipal.

Venho por meio deste requerer o que segue:

1. A respeito das investigações que culminaram com o afastamento do Secretário Municipal de Saúde, Itamar José da Costa, tendo em vista os indícios de irregularidades envolvendo verba pública, apontados pelo Ministério Público, esta situação pode acarretar em perda de repasse de recursos da União/Estado?

2. Caso positivo, informar qual.

3. Quais as ações que o Executivo Municipal adotou para a correção e prevenção deste tipo de situação?

JUSTIFICATIVA:

A Constituição Federal de 1988 estendeu o direito a Saúde a todas as pessoas, impondo ao Estado a obrigação de prestar a assistência integral à Saúde. O artigo 196 diz que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação”.

Mais especificamente em nossa realidade local, a Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 128, Inciso VIII, determina que concorrentemente com a União, compete ao Executivo Municipal, dentre outras atribuições, a garantia dos direitos à saúde dos munícipes, de forma satisfatória e suficiente.

Este parlamentar tem forte ligação com a saúde pública, portanto, todas demandas recebidas da população guaibense são repassadas ao Poder Executivo para envio de acordo com Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal (LOM) com intuito de realizar esclarecimentos.

Desta forma, convido aos demais pares desta Egrégia Casa a aprovação deste Requerimento, bem como breve retorno do Executivo.