DESPACHO PROJETO DE LEI N.º 065/2018 Ver. Ale Alves CONSIDERANDO o Memorando Circular n.º 001/2018/GABINETE DA PRESIDÊNCIA e a Ordem de Serviço 004/2018; CONSIDERANDO a orientação do órgão de assessoramento técnico/jurídico quanto à tramitação das proposições nesta Casa Legislativa; CONSIDERANDO que está sendo intentada medida visando à economia interna, visto que eventuais proposições com flagrante inconstitucionalidade, vícios formais e/ou materiais poderão ser corrigidas pelos autores, evitando a tramitação por todos os setores da Casa Legislativa, gerando custo de materiais e demanda grande quantidade de horas de serviço. Decido, assim, com fundamento na solução prevista no art. 105 do Regimento Interno, devolver a proposição ao autor com base no parecer jurídico constante dos autos, para adequação conforme recomendado, com fundamento no art. 61, § 1º da Constituição Federal e no artigo 60 da Constituição Estadual. Guaíba, 09 de maio de 2018. FERNANDA DOS SANTOS GARCIA Presidente em Exercício

O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.