1. Relatório:

O Vereador Dr. João Collares apresentou o Projeto de Lei nº 052/2018 à Câmara Municipal, objetivando disciplinar a utilização de milhagem oriunda de passagens aéreas custeadas com recursos públicos. A proposta foi encaminhada à Procuradoria pela Presidência da Câmara para análise nos termos do artigo 105 do Regimento Interno. O parecer jurídico orientou pela correção de alguns dispositivos, a fim de tornar a proposição viável. O proponente apresentou substitutivo, que retornou à Procuradoria para nova análise.

2. Parecer:

O substitutivo ao Projeto de Lei nº 052/2018 pretende adequar alguns dos seus dispositivos, a fim de torná-lo juridicamente viável, eliminando afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes, nos termos do parecer jurídico de fls. 05-12. Da análise do substitutivo, constata-se a sua correção.

Conclusão:

Diante do exposto, a Procuradoria opina pela legalidade e pela regular tramitação do substitutivo ao Projeto de Lei nº 052/2018, por inexistirem vícios de natureza material ou formal que impeçam a sua deliberação em Plenário.

É o parecer.

Guaíba, 08 de maio de 2018.

GUSTAVO DOBLER

Procurador

OAB/RS nº 110.114B