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O presente Projeto de Lei tem a finalidade de dar prioridades Especiais ao Idoso com mais de 80 anos, e regulamentar no âmbito do Município de Guaíba a Lei Federal nº 13.466 de 12 de Julho de 2017. JUSTIFICATIVAS O aumento da expectativa de vida e a formação de um grupo populacional com mais de 80 anos, com características de vulnerabilidade social mais acentuada, demandam reconhecimento especial por parte do Poder Publico Municipal, especialmente quanto a necessidade de regulamentação da lei federal Nº 13.466, de 12 de Julho de 2017. Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências. vereador Alex Medeiros Partido Progressista Guaíba, 04 de Maio de 2018. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por LUIS AUGUSTO DI ANTONI FARINI em 04/05/2018 ás 12:23:41.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 43309013cc9fcb8e0a19cc7faf0df632. A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 53276. |
