Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Senhor Presidente,

O Vereador Dr João Collares, por meio do presente, calcado no artigo 115 do Regimento Interno desta Egrégia Casa, visa obter informações do Executivo Municipal.

Venho por meio deste requerer o que segue, a respeito de processo Licitatório realizado através do Pregão Eletrônico nº 170/2017, tendo sido contratadas algumas empresas para a prestação de serviços de Manutenção Predial, Portaria, Recepção e Serviços Gerais.

1. Por que não consta no Portal da Transparência do Município o Edital de Licitação de Pregão Eletrônico 170/2017? (Conforme verifica-se em: http://www.guaiba.rs.gov.br/secretaria-de-administracao-e-recursos-humanos/secretaria-da-fazenda/diretoria-de-compras-licitacoes-e-contratos/editais-de-licitacoes/pregao-eletronico)

2. Quais as empresas que participaram do certame?

3. Cópia da documentação obrigatória, nos moldes da Lei 8.666/93, relativas ao certame.

4. Onde está sendo utilizada a mão-de-obra das empresas contratadas?

5. Lista dos funcionários que foram contratados para as terceirizadas, bem como, caso já tenha ocorrido, os que foram demitidos. 

Justificativa:

É fundamental a transparência no que se refere a estas contratadas, como um elemento de proteção do erário, devendo sempre observar a Lei 8.666/93 – Lei de Licitações.

Não obstante, a Lei Federal 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação, no que tange à aplicação de verba pública prevê o acesso total à informação nas contratações via licitação, dispensa e/ou de qualquer outra origem de liberação de ordens de pagamentos.

O compromisso com a transparência do erário e em função de apontamento do Observatório Social, no ano de 2017, a cidade de Guaíba teve mais de 5% de sua arrecadação anual despendida em contratações de empresas mediante a utilização de contratos emergenciais, que, em muitos casos, ultrapassaram o prazo de 180 dias previsto em lei, onde citamos por exemplo, as empresa BRP SOLUÇÕES CORPORATIVAS, inscrita sob CNPJ 00.430.353/0001-21, SAUDEX SISTEMA DE SAÚDE INTEGRADOS, inscrita sob o CNPJ 12.919.878/0001-04, OPUS FISIOTERAPIA E SERVIÇOS EM SAÚDE, inscrita sob o CNPJ 23.937.058/0001-61, CLÍNICA MÉDICA SERRANO LTDA, inscrita sob o CNPJ 09.439.623/0001-30 , ELETRO INDUSTRIAL NN LTDA, inscrita sob o CNPJ 94.003/0001-13.    

Portanto, para fins de fiscalização e transparência, convido os pares desta augusta Casa a aprovarem o presente requerimento, bem como a brevidade do executivo na resposta do mesmo.