Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

A Vereadora que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

De acordo com a LEI FEDERAL N^o 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000, CAPÍTULO II, no Art. 4^o  "As vias públicas, os parques e os demais espaços de uso público existentes, assim como as respectivas instalações de serviços e mobiliários urbanos deverão ser adaptados, obedecendo-se ordem de prioridade que vise à maior eficiência das modificações, no sentido de promover mais ampla acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida."

Questiono:

1-Em que momento o município se adequará a lei citada e terá um espaço de lazer totalmente acessível?

2-Existe algum projeto pronto com relação ao tema citado?

Justificativa:

 É notável o aumento do número de pessoas com deficiência, e é direito dessa classe ir e vir com segurança e estarem incluídos nos locais de lazer de uso público do nosso município, porém para que a lei se cumpra de fato, é necessário assecibilidade e o poder público fazer a sua parte.