Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

PROJETO DE LEI Nº................/2018

                                                                     Dispõe sobre a proibição de inauguração de obras públicas                                                                           incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em                                                                               condições de atender aos fins a que se destina ou que não                                                                             possam entrar em  funcionamento imediato.

Justificativa:

Não são raros os momentos em que observamos a inauguração de obras mal- acabadas no setor público, que muitas vezes se arrastam no tempo. Cumpre reforçar que a realidade de Guaíba não é diferente, assim como no restante do Brasil, nas demais Prefeituras, Estados e no governo federal.

Nessa mesma linha, outras casas legislativas já discutiram este tema e foram felizes no atendimento desta demanda. Cito a título de exemplo a Câmara Municipal de Porto Alegre que já aprovou esta lei proibindo a inauguração de obras inacabadas, além de  Municípios como Birigüi e Curitiba também já aprovaram leis semelhantes através de suas Câmaras Municipais. Ainda sobre o tema em questão, na Câmara dos Deputados, tramita o PL 7124/2014, que trata do assunto a nível federal.

Tendo em vista que as obras públicas são objeto de exploração político-eleitoral no momento de sua inauguração, pois mostram o trabalho empenhado e concretizado pelos gestores públicos, entendo ser fundamental o maior rigor no trato do dinheiro público. O presente projeto possui esta responsabilidade, impedir que equipamentos públicos sejam inaugurados como estratégia de ganho eleitoral, às pressas e sem condições reais de atender à população.

 Em mais esta oportunidade, contamos com o apoio de todos os vereadores desta Casa Legislativa para a aprovação desta proposição.

Vereador Manoel Eletricista

Bancada do PPS