Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

A Vereadora que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

Qual a possibilidade de serem instituídas políticas públicas dentro do âmbito do Município voltadas para a implementação do Centro de Referência no Atendimento Infanto-Juvenil (CRAI) ?

Justificativa:

Em 04 de abril de 2017, a causa da proteção à infância passou por um grande marco: foi sancionada a Lei Federal 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência.

A Lei estabelece mecanismos e princípios de integração das políticas de atendimentos e propõe a criação de Centros de Atendimentos Integrados pra Crianças e Adolescente.

O CRAI é um local que serve para prestar atendimento médico, psicológico e até o registro de ocorrência policial, exame de corpo de delito e procedimentos para que a Justiça se encarregue da punição ao agressor. A prestação dos serviços em um mesmo local evita, o sofrimento emocional, pois, o CRAI é um ambiente acolhedor por onde circulam também outras crianças à espera de atendimento, oportunizando o melhor atendimento.