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Senhor Presidente, O Vereador que a este subscreve, Líder da Bancada do Partido Democrático Trabalhista - PDT, solicita à Mesa Diretora que seja oficiado o Executivo Municipal, para que através de sua secretaria competente, envie informações sobre o assunto que segue: A respeito do evento denominado “Food Park”, que ocorre periodicamente em Guaíba: 1. Quais os critérios que a Secretaria de Turismo utiliza para selecionar as empresas que exploram a venda de alimentos no evento? 2. Todas as empresa que vendem alimentos têm Alvará de funcionamento e as documentações exigidas pela Secretaria de Saúde e Vigilância Sanitária? 3. As empresas que exploram a venda de alimentos, pagam para participar do evento e recolhem impostos sobre seu faturamento? Justificativa:O evento denominado “Food Park” tem atraído público tanto de dentro, como de fora do município de Guaíba, tendo vários pontos positivos, no entanto, deve se ter cuidado para que existam as mesmas obrigações fiscais e de vigilância sanitária, que existem para os comércios de gênero alimentícios já estabelecidos no município, com intuito de evitar a concorrência desleal. Desta forma, convido os pares desta Egrégia Casa a aprovarem o presente Requerimento. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por em 24/04/2018 ás 14:00:05.
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