DESPACHO PROJETO DE LEI N.º 016/2018 Executivo Municipal CONSIDERANDO o Memorando Circular n.º 001/2018/GABINETE DA PRESIDÊNCIA, a Ordem de Serviço 004/2018 e o Ofício 012/2018/GABINETE DA PRESIDÊNCIA; CONSIDERANDO a orientação do órgão de assessoramento técnico/jurídico quanto à tramitação das proposições nesta Casa Legislativa; CONSIDERANDO que está sendo intentada medida visando à economia interna, visto que eventuais proposições com flagrante inconstitucionalidade, vícios formais e/ou materiais poderão ser corrigidas pelos autores, evitando a tramitação por todos os setores da Casa Legislativa, gerando custo de materiais e demanda grande quantidade de horas de serviço. CONSIDERANDO que a proposição afronta o que dispõe a Lei Orgânica Municipal em seu art. 95, que subordina a alienação de bens municipais à prévia avaliação, o que não foi observado na proposição em epígrafe. CONSIDERANDO que é requisito básico previsto tanto na Lei de Licitações (art. 24, X) quanto na Lei Orgânica Municipal a avaliação prévia nas hipóteses de permuta de bem público - norma que visa garantir a moralidade na administração pública. CONSIDERANDO que a proposição não vem acompanhada do Termo de Permuta e nem mesmo de justificativa devidamente comprovada que atenda finalidade e necessidade pública, em detrimento da coletividade. CONSIDERANDO que o princípio da legalidade explicita a subordinação da atividade administrativa à lei e surge como decorrência natural da indisponibilidade do interesse público, sob hipótese alguma se admite uma permuta de imóvel público de mais de 25 mil m² por 7 mil m² de imóvel particular, o que leva a entender parte da redação do projeto – uma verdadeira afronta à moralidade administrativa. Decido, assim, com fundamento na solução prevista no art. 105 do Regimento Interno, devolver a proposição ao autor com base no parecer jurídico constante dos autos, por contrariar manifestamente o disposto no art. 37 da Constituição Federal e os arts. 95 e 97 da Lei Orgânica Municipal, bem como ao que dispõe a Lei 8.666/93, em clara violação ao princípio constitucional da legalidade. Guaíba, 20 de abril de 2018. RENAN DOS SANTOS PEREIRA Presidente

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