Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O presente Projeto de Lei:

"Dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados

existentes em postes de energia elétrica e dá outras providências".

O presente Projeto de Lei vem corrigir uma grave distorção que vem tomando conta das ruas do nosso município: o abandono de cabos e fios soltos em postes, após as empresas de energia, telefonia, tv a cabo, internet, dentre outras, realizarem reparos, trocas e substituições.

Como sabemos, a existência desses fios soltos é altamente prejudicial para a sociedade, na medida em que eles são ótimos condutores de energia elétrica e podem, facilmente, eletrocutar um transeunte.

O emaranhado de cabos instalados, tendo como suporte os postes ocorre normalmente não com os cabos de energia e sim com cabos de telefonia e de TV a cabo. A situação acaba ficando fora de controle da Distribuidora, que recebe aluguel dos ocupantes mas acaba não exercendo uma fiscalização mais efetiva.

Várias as situações que causam danos a terceiros, principalmente na execução ou prestação de serviços de natureza pública, alias temos  base na Constituição Da República Federativa do Brasil, a qual estabelece poder e dever aos municípios de legislar sobre matéria que dizem respeito a seu ordenamento territorial, além disso, também assegura o direito ao cidadão a viverem em um ambiente ecologicamente equilibrado, livres da poluição visual ocasionada pela fiação solta, fragmentada, pendurada, amarrada e enrolada nos postes.

Diante do exposto, solicito a apreciação do incluso Projeto de Lei, certo de que após o trâmite regular, será ao final deliberado e aprovado na forma regimental. 

Guaíba, 19 de Abril de 2018.