052505 Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor - Projeto de Lei do Legislativo 43/2018

Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor

PROCESSO	:	Projeto de Lei do Legislativo n.º 043/2018

PROPONENTE	:	Ver.ª Claudinha Jardim

"Fica criado o Programa de Prevenção de Assédio Sexual no Transporte Público Coletivo"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver.ª Claudinha Jardim.

A Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 19 de Abril de 2018.

Ver. Bento Do BEM (MDB)
Suplente

Ver. Miguel Crizel (Solidariedade)
Relator

Ver. Ale Alves (PDT)
Secretário

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