052501 Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor - Projeto de Lei do Legislativo 142/2017

Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor

PROCESSO	:	Projeto de Lei do Legislativo n.º 142/2017

PROPONENTE	:	Ver.ª Fernanda Garcia

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de cumprimento da reserva de empregos para beneficiários reabilitados ou para pessoas com deficiência, prevista na legislação federal, pelas empresas que contratarem com a Administração Pública Municipal."

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver.ª Fernanda Garcia.

A Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 19 de Abril de 2018.

Ver Bento do Bem (MDB)

Suplente

Ver. Miguel Crizel (Solidariedade)
Relator

Ver. Ale Alves (PDT)
Secretário

O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.

Documento publicado digitalmente por JOICE ROSANE PRESTES em 19/04/2018 ás 16:26:32. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b1868a607901cc9899903dad4bcb8d4a.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 52501.