Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Senhor Presidente,

Os Vereadores Dr João Collares (PDT) e Miguel Crizel (SDD), por meio do presente, calcado no artigo 115 do Regimento Interno desta Augusta Casa, solicitar informações junto ao Executivo Municipal, referentes à Secretaria competente.

Venho por meio deste requerer o que segue, a respeito de processo Licitatório (Lei Federal 8.666/93) / Chamamento Público (Lei Federal 13.019/2014) para empresa terceirizada para gestão do Pronto Atendimento Solon Tavares.

Em 28/02/2018, foi noticiado na imprensa local o rompimento do contrato de prestação de serviço do Município de Guaíba com a Organização Social GAMP (Grupo de Apoio à Medicina Preventiva) e a contratação, de forma emergencial, da Clínica Médica Serrano, pelo período de 180 dias.

• Existe algum processo licitatório / chamamento público em aberto para substituição ao contrato emergencial?
• Caso negativo, qual a previsão de abertura de processo licitatório/ chamamento público?

Justificativa:

A Constituição Federal de 1988 estendeu o direito a saúde a todas as pessoas, impondo ao Estado a obrigação de prestar a assistência integral à saúde. O artigo 196 diz que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação”.

Mais especificamente em nossa realidade local, a Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 128, Inciso VIII, determina que concorrentemente com a União, compete ao Executivo Municipal, dentre outras atribuições, a garantia dos direitos à saúde dos munícipes, de forma satisfatória e suficiente.

Estes Parlamentares tem forte preocupação com a saúde pública e compromisso com a transparência do erário público, no entanto, os munícipes têm demonstrado total insatisfação com a saúde municipal, uma vez que desde o final 2016, a gestão do Pronto Atendimento Solon Tavares, já teve três empresas, sendo duas contratadas de forma emergencial, porém sem praticamente haver trocas dos médicos apesar da mudança das empresas com perceptível piora no atendimento a calejada população guaibense.

Desta forma, convido aos demais pares desta Egrégia Casa a aprovação deste Requerimento, bem como breve retorno do Executivo.