Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O presente Projeto de Lei tem a finalidade de Instituir a Campanha "Abril Laranja", e dá outras providências

Exposição dos Motivos: 

De acordo com pesquisas divulgadas em sites especializados, os maus tratos em animais segue crescendo cada vez mais, Pois muitos se depararam com notícias, vídeos ou depoimentos sobre abuso de animais: cachorro, gato, pássaros etc. São cenas muito fortes e tristes que causam revolta, principalmente, para nós, que lutamos por saúde e educação. Não se pode mensurar como uma pessoa pode ser tão cruel com um bichinho. Como essa pessoa sai impune? Por que fazer isso com um bichinho indefeso? A única saída é educação e leis claras.

Mas sabemos que os maus tratos em animais ainda é um problema no nosso bairro, cidade… no mundo. Pensando sobre esse assunto estamos propondo que se dedica ao mês de Abril para sensibilizar, promover ações de conscientização e prevenir a crueldade contra os animais que vivem em péssimas condições higiene, são torturados e até abusados. Além de serem vítimas de abandono.

Então, a importância de alertar e conscientizar a população sobre o maus tratos em animais.

No Brasil, esta previsto a sanção para quem comete maus tratos aos animais, o Art. 32, da Lei Federal nº. 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais).

E assim não podemos reagir em um assalto, não podemos enfrentar sozinhos as pessoas que agridem, que estão maltratando animais por mais difícil que seja. Afinal, não sabemos o quanto essa pessoa pode ser agressiva.

 Vereador Bento do Bem/MDB, Guaíba/RS.

Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências.

Guaíba, 18 de Abril de 2018.