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"Dispõe sobre a divulgação prévia, por meio da internet, do cronograma de obras e serviços de pavimentação, tapa-buracos, poda de árvores, roçada em áreas públicas, manutenção de praças, parques e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver.ª Claudinha Jardim. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pelo impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do IGAM e conforme item b da fl. 21 não há segurança jurídica para defender a constucionalidade do projeto , sendo assim, opinamos pelo arquivamento do projeto. Sala das Comissões, 18 de Abril de 2018.
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Documento publicado digitalmente por JOICE ROSANE PRESTES em 18/04/2018 ás 11:30:11. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 96a43dfb95818868124e33860b865ff7.
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