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"Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Educação Alimentar Escolar e Combate à Obesidade, e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver.ª Claudinha Jardim. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui que a Vereadora proponente faça adequações conforme o parecer da Procuradoria desta casa. Sala das Comissões, 18 de Abril de 2018.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por JOICE ROSANE PRESTES em 18/04/2018 ás 14:23:19. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7e3e807d6a54095a42767dc8652a7945.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 52335. |
