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"Dispõe sobre a obrigatoriedade de cumprimento da reserva de empregos para beneficiários reabilitados ou para pessoas com deficiência, prevista na legislação federal, pelas empresas que contratarem com a Administração Pública Municipal." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver.ª Fernanda Garcia. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa , sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto tendo em vista que conforme verificou a Comissão o projeto pretende regulamentar no Município a Lei 8213/91. Sala das Comissões, 18 de Abril de 2018.
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Documento publicado digitalmente por JOICE ROSANE PRESTES em 18/04/2018 ás 14:16:58. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 9baa2444a144c86220728ad4dbbd913a.
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