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"Dispõe sobre reserva de no mínimo 10% (dez por cento) das vagas destinadas para estagiários com deficiência nos órgãos da administração pública direta e indireta e empresas privadas do município de Guaíba e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria verª Fernanda Garcia A Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa fl 017, sendo assim, opinamos pela aprovação do substtitutivo. Sala das Comissões, 12 de Abril de 2018.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por JOICE ROSANE PRESTES em 12/04/2018 ás 17:19:50. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3cda3db7b66872c6c4aef148cc7274fa.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 51923. |
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