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"Dispõe sobre a disponibilização de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais de acesso públicos e privados de lazer" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria, de autoria do Ver. Dr. Joao Collares e Verª Fernanda Garcia A Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa fl 024, sendo assim, opinamos pela aprovação do substitutivo. Sala das Comissões, 12 de Abril de 2018.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por JOICE ROSANE PRESTES em 12/04/2018 ás 20:16:42. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 170c165bd835f57ab4774e7dbe2e3108.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 51921. |
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