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O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue: 01) Dentre as obrigações da Secretaria Municipal de Saúde, está abrangida a prestação de assistência médica e odontológica aos alunos das escolas municipais? 02) Em caso positivo, de que forma está sendo efetivada e quantas assistências são feitas mensalmente? Justificativa: A saúde é um direito de todos, previsto na Constituição Federal, sendo dever da Administração Pública a sua prestação de maneira eficiente. O objetivo do presente requerimento é de acompanhar e fiscalizar as atribuições e as atividades da Secretaria de Saúde Municipal, pertencente ao Poder Executivo. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por FRANCIELE SOUZA DIAS em 12/04/2018 ás 12:18:51.
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